Impossibilidade de Municípios adotarem índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic em execução fiscal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1\. Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal de modo concorrente, na forma do inc. I do art. 24 da Constituição da República. 2\. Diferente do que dispõe em favor de Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República não contempla os Municípios com competência legislativa para a matéria, sendo inviável, sob o argumento de interpretação constitucional sistemática, categorizar essa função como de interesse do Município, à luz do inc. I do art. 30 da Constituição. 3\. O sistema Selic incorpora o mercado da dívida pública brasileira, sendo sua regulamentação de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição, cuja estruturação inadmite a instituição de índices específicos para a remuneração de créditos tributários municipais, em contrariedade ao princípio federativo e ao balizamento da política monetária, conduzida pelo Banco Central do Brasil. 4\. Não há fundamento para a adoção, pelo Município de São Paulo, de índice de correção diverso e superior ao da taxa Selic praticada pela União e pelo respectivo Estado, menos ainda quando acumulado a juros moratórios de 1% ao mês, em contrariedade à legislação federal e também à lei estadual aplicável, que também prevê a incidência apenas da taxa Selic. 5\. Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n. 113, desde sua entrada em vigor, em 9.12.2021, consolidou-se a Selic como índice único a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação em curso na qual estejam "em discussão" débitos da Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza". 6\. Recurso extraordinário desprovido, para fixar-se a seguinte tese com repercussão geral: "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins". (grifei) Ou seja, o Supremo determinou que os índices municipais de correção monetária e juros de mora não podem superar a SELIC, adotada pela União para os mesmos fins. Caso queiram, os Municípios podem fixar seus índices em patamares inferiores a este (como forma de incentivo fiscal), mas, jamais, superá-lo. Ressalte-se que os efeitos da tese jurídica não foram modulados pelos Ministros do Supremo, aplicando-se, portanto, tanto retrospectiva quanto prospectivamente, aos casos passados, presentes e futuros. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa ao fundamento de que a metodologia de atualização adotada pelo Município, correção monetária por índice oficial cumulada com juros moratórios de 1% ao mês previstos na legislação municipal, violaria os limites constitucionais. Embora a decisão invoque os Temas 1.062 e 1.419 e as ECs nºs 113/2021 e 136/2025, seus ditames seguem, no essencial, o enunciado da tese do Tema 1217 da Repercussão Geral. No que tange à alegação de que a metodologia adotada era legítima antes da EC n° 113/2021, a tese fixada pelo STF no Tema 1217 aplica-se sem modulação temporal, alcançando igualmente o período anterior à vigência da referida Emenda Constitucional. A circunstância de a lei municipal prever juros de 1% ao mês e atualização por índice oficial não afasta a vedação constitucional, pois o que importa é o resultado da acumulação dos encargos, não a origem individual de cada componente. Consequentemente, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. HENRI [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134312-68.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora