Extinção de ação de busca e apreensão sem intimação pessoal do autor — sentença anulada e recurso provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de busca e apreensão por suposto abandono, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, anulando a sentença que extinguiu o processo, uma vez que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta, o que é necessário para caracterizar o abandono da causa. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do §1º do artigo 485 do CPC, que exige a intimação pessoal antes da extinção do processo por abandono, o que não ocorreu no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002296-79.2024.8.26.0246 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora