Indeferimento de livramento condicional devido a histórico carcerário conturbado e recente progressão ao regime semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional por parte do sentenciado, que alegou ter cumprido os requisitos objetivos para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, fundamentando que o agravante possui um histórico carcerário conturbado, com várias faltas disciplinares graves, e que a recente progressão ao regime semiaberto não permite a verificação adequada de sua aptidão para a liberdade plena. A decisão enfatizou a necessidade de um período de permanência no regime semiaberto para que se possa avaliar a assimilação da terapêutica penal, evitando a progressão 'per saltum' do regime fechado para o livramento condicional, o que contraria o sistema progressivo de cumprimento de pena.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003651-24.2026.8.26.0521 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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