Extorsão — Absolvição mantida por falta de provas e contradições nos depoimentos da vítima
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Gabrielly Giangiardi de Oliveira foi absolvida das imputações de extorsão, previstas no artigo 158, do Código Penal, por falta de provas. O Ministério Público recorreu buscando a condenação nos termos da denúncia, com regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para condenar a ré por extorsão, considerando as contradições nos depoimentos da vítima e a ausência de provas que confirmem a prática de violência ou grave ameaça. III. Razões de Decidir 3. As contradições nos depoimentos da vítima, quanto à dinâmica dos fatos e aos autores da coação, fragilizam sua credibilidade. 4. A ausência de provas que corroborem a prática de violência ou grave ameaça impede a condenação, prevalecendo a dúvida em favor da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contradições nos depoimentos da vítima fragilizam a acusação. 2. Ausência de provas de violência ou grave ameaça impede a condenação. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §3°. Código de Processo Penal, art. 386, VII. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco absolveu Gabrielly Giangiardi de Oliveira das imputações previstas no artigo 157, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público não se conforma com esse desfecho e recorre insistindo na condenação da Apelada, nos exatos termos da denúncia. Pretende a imposição do regime inicial fechado. Contrarrazoado o recurso, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501455-35.2024.8.26.0405 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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