Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer e indenização — acolhimento para correção de erro material e exclusão do Município de Tuiuti da sucumbência recíproca
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Tuiuti contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006197-45.2023.8.26.0099 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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