Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer e indenização — acolhimento para correção de erro material e exclusão do Município de Tuiuti da sucumbência recíproca

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Tuiuti contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006197-45.2023.8.26.0099 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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