Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado por Ausência de Fundamentação Legal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Santana de Parnaíba, que foi considerada genérica quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudicou o direito de defesa da apelada, Cinith Serviços Gerais e Manutenção Predial Ltda. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a CDA não atendia aos requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, sendo a ausência de fundamentação legal um vício insanável que impede a correção por emenda ou substituição, conforme a tese vinculante do Tema 1.350 do STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0557634-96.2014.8.26.0068 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora