Cobrança de honorários advocatícios sem contrato escrito — arbitramento judicial permitido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de atendimento jurídico inicial, na ausência de contrato escrito. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, reconhecendo a prestação de serviços advocatícios e autorizando o arbitramento judicial dos honorários, fixados em 10% sobre a condenação, enquanto negou provimento ao apelo da ré, que alegava a inexistência de contrato e a gratuidade do serviço. O fundamento principal da decisão foi que a prestação de serviços advocatícios, mesmo sem contrato formal, não é presumida como gratuita, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.906/94, e que a ausência de contrato apenas permite ao Judiciário arbitrar a remuneração devida. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002673-32.2025.8.26.0564 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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