Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Leme em face do espólio de Ricardo Mantoan, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) quando não há movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução, uma vez que não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis no prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo STF e pela Resolução do CNJ, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
[TJSP - Apelação Cível - 1501888-43.2023.8.26.0318 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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