Responsabilidade da empresa de energia elétrica por danos a aparelhos em decorrência de falha na prestação de serviços — Apelação improvida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços, com a AGF Brasil Seguros S.A. buscando o reembolso dos valores pagos a título de indenização. O Tribunal negou provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 12.524,03, além de custas e honorários. O fundamento principal da decisão foi a demonstração do nexo causal entre os danos e a falha no serviço, com a responsabilidade da ré sendo objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e a insuficiência das alegações da apelante para desconstituir o direito da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1029307-57.2025.8.26.0114 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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