Execução fiscal — recurso de apelação não conhecido por inadequação da via eleita devido ao valor da causa inferior ao valor de alçada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra a extinção de uma execução fiscal, cujo valor da causa era inferior ao limite de alçada estabelecido pelo STJ. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que, de acordo com o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, apenas embargos infringentes e de declaração são cabíveis em casos de execução fiscal com valor igual ou inferior a 50 ORTNs, o que se aplicava ao caso em questão. Assim, a decisão reafirma a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a norma é clara quanto aos recursos admissíveis. [TJSP - Apelação Cível - 1000379-12.2021.8.26.0543 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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