Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais — laudo pericial prevalece sobre laudo da assistência técnica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do laudo pericial realizado de forma indireta e à alegação de que os danos morais não foram comprovados, sendo considerados meros aborrecimentos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Motorola, mantendo a sentença que reconheceu o vício de fabricação no aparelho celular e a responsabilidade da empresa por danos morais, devido à apresentação de um laudo técnico falso que imputava mau uso ao consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a impossibilidade de realização da perícia in loco foi causada pela própria ré, além da robustez do laudo pericial judicial que afastou a hipótese de mau uso e confirmou o vício de fabricação.
[TJSP - Apelação Cível - 1004406-29.2023.8.26.0006 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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