Extinção de execução fiscal mantida por nulidade da CDA — ausência de interesse e omissão quanto ao fundamento legal da dívida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Milton José Alves, que foi determinada por ausência de interesse, sendo mantida por fundamento diverso. O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) era nula devido à omissão de requisitos legais, especialmente a falta de fundamentação específica da dívida, o que prejudicou o direito de defesa do contribuinte. O acórdão reafirmou que a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que a emenda ou substituição da CDA não é admissível para corrigir vícios que envolvem a fundamentação legal do crédito tributário, conforme a tese vinculante do STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1507609-98.2019.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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