Embargos de declaração — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou contradições no acórdão anterior, especialmente em relação à fixação de honorários advocatícios e à sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a pretensão da embargante era, na verdade, uma rediscussão da matéria já apreciada, sem apresentar contradições, omissões ou obscuridades no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que a extensão da sucumbência deve considerar diversos aspectos e que a majoração dos honorários não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002796-55.2025.8.26.0297 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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