Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais — recurso da concessionária negado por ausência de prova técnica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de débito pela Companhia Paulista de Força e Luz, fundamentada em um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), e à legitimidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, além da condenação ao pagamento de danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, a nulidade do Termo de Confissão de Dívida e a condenação por danos morais, considerando a ausência de prova técnica idônea que comprovasse a irregularidade no medidor e a ilegalidade da interrupção do serviço essencial sem notificação prévia. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente à concessionária, e a necessidade de prova robusta em casos de cobrança judicialmente impugnada. [TJSP - Apelação Cível - 1003464-44.2025.8.26.0291 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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