Execução fiscal — Nulidade da CDA e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Marcio Guerino Barbosa, fundamentada na ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à omissão de requisitos legais essenciais, como a fundamentação específica da dívida, o que prejudica o direito de defesa do contribuinte. O acórdão se baseou na tese vinculante do STJ, que estabelece que a falta de fundamentação legal na CDA é um vício insanável, que impede o regular desenvolvimento do processo de execução fiscal, não sendo possível a emenda ou substituição da CDA para corrigir tal vício.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1510444-88.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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