Embargos de declaração — rejeição por inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão anterior, onde o embargante argumentava que não foram abordadas questões sobre a nulidade da transferência do veículo e da autorização de transferência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão anterior, que já havia analisado a validade da transferência ao terceiro adquirente de boa-fé. O fundamento principal da decisão foi que a negligência do autor na negociação não permite a desconstituição da transferência válida, devendo ele buscar reparação diretamente contra o fraudador, e que a questão do prequestionamento foi adequadamente atendida sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008806-15.2025.8.26.0007 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora