Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Joana D'Arc Campos, alegando ausência de interesse processual. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do direito de defesa da parte executada. O fundamento principal da decisão se baseia na impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal, conforme a tese vinculante do Tema 1.350 do STJ, que estabelece que a ausência de requisitos legais na CDA implica nulidade do título executivo e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1508523-94.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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