Embargos de declaração em execução penal — alegação de omissão rejeitada e unificação de penas mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos por Josimar Vicente Rodrigues, que questionava a unificação de penas e a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando omissão do acórdão anterior em relação a dispositivos do Código Penal e à individualização da pena. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão ou vício no acórdão, que já havia analisado as teses de defesa e fundamentado a decisão com base na prática de falta grave e na impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. O fundamento principal da decisão foi a aplicação correta do sistema de unificação de penas e a adequação da pena privativa de liberdade em razão da nova condenação, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 0038470-06.2025.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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