Ação acidentária — não conhecimento de apelações devido à concordância do INSS com a sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a concessão de auxílio-acidente a um trabalhador que alegou ter se tornado portador de lesão em decorrência de sua atividade laboral. A sentença de primeira instância foi favorável ao autor, determinando a implantação do benefício, o que levou a apelante, Estaleiro Rio Tietê Ltda, a interpor recurso, questionando a legitimidade da decisão e solicitando a justiça gratuita. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos interpostos, tanto da remessa oficial quanto da apelação da assistente simples, fundamentando que a sentença estava em conformidade com a manifestação de concordância do INSS, o que dispensava o reexame necessário, além de ressaltar que a atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, que manifestou desinteresse em recorrer. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011642-90.2019.8.26.0032 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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