Execução fiscal — Nulidade da CDA e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Ting Yu Tang, que foi fundamentada na ausência de interesse processual devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da CDA por omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O acórdão fundamentou sua decisão na impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal, conforme a tese vinculante do STJ, que estabelece que a ausência de fundamentação legal específica é um vício insanável que requer novo procedimento administrativo para a regularização do lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1503343-39.2017.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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