Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — golpe do falso funcionário e culpa exclusiva da vítima
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoBanco cooperativo e cooperativa de crédito. Relação de consumo. Solidariedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade das instituições financeiras em relação a um golpe sofrido pela autora, que alegou ter sido induzida a realizar transferências via PIX para um fraudador que se apresentou como funcionário do banco. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido da autora, que buscava a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, fundamentando que as transações foram realizadas com a senha pessoal da correntista, configurando culpa exclusiva da vítima. O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, manteve a decisão, ressaltando a ausência de provas que demonstrassem falha na prestação dos serviços bancários e a inexistência de nexo causal entre a conduta das instituições e o dano sofrido, caracterizando a situação como fortuito externo e isentando as rés de responsabilidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001038-35.2025.8.26.0299 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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