Execução fiscal — Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e manutenção da extinção do feito por fundamento diverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de Donizete Moretti dos Santos, alegando ausência de interesse. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão quanto ao fundamento legal da dívida, o que prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão é que a ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável, que impede o regular desenvolvimento do processo de execução fiscal, conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504889-27.2020.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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