Indenização por danos morais devido a vício de qualidade em aparelho celular — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à configuração de dano moral em uma ação de indenização por vício de qualidade em um aparelho celular iPhone 16, adquirido pela autora, que apresentou falhas desde os primeiros dias de uso. A sentença de primeira instância havia reconhecido o vício e determinado a restituição do valor pago, mas negou a indenização por danos morais, considerando os fatos como mero aborrecimento. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo que a privação prolongada do uso do aparelho, essencial para suas atividades profissionais, e a necessidade de deslocamentos para assistência técnica, configuram dano moral indenizável, afastando a ideia de mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, com correção e juros, e a ré foi condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios da autora.
[TJSP - Apelação Cível - 1013512-56.2025.8.26.0196 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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