Indulto previsto no Decreto nº 12.790/2025 — Ausência de constrangimento ilegal e requisitos não preenchidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado por Bruno Diego Rezende de Lima, visando o reconhecimento do direito ao indulto previsto no Decreto nº 12.790/2025, argumentando que a fixação da pena de multa no mínimo legal indicaria hipossuficiência econômica suficiente para a concessão do benefício. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem, afirmando que a presunção de hipossuficiência econômica não constitui hipótese autônoma de concessão de indulto, mas apenas permite a dispensa da reparação do dano, sem afastar os demais requisitos, especialmente o requisito temporal. A decisão reafirmou que a concessão do indulto depende do cumprimento integral das exigências legais, não sendo possível a interpretação extensiva que amplie o alcance do benefício além do que está previsto no decreto. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2079511-08.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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