Ação revisional de contrato de financiamento bancário — recurso desprovido por regularidade das cláusulas contratuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais em um contrato de financiamento bancário, onde a apelante questiona a legalidade de tarifas administrativas e a prática de 'venda casada' em relação ao seguro prestamista. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a regularidade das cobranças, que estavam de acordo com as teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além da comprovação da efetiva prestação dos serviços relacionados às tarifas contestadas.
[TJSP - Apelação Cível - 1006600-41.2025.8.26.0132 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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