Extinção de execução fiscal mantida por nulidade da CDA — ausência de interesse e omissão quanto ao fundamento legal da dívida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal, que foi fundamentada na ausência de interesse processual devido à falta de movimentação útil e à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução fiscal, mas por um fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da CDA por não atender aos requisitos legais, especialmente a falta de fundamentação específica da dívida, o que prejudica o direito de defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão foi que a nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que a emenda ou substituição da CDA não é admissível para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal do crédito tributário.
[TJSP - Apelação Cível - 1503666-39.2020.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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