Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do regime do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do referido julgado: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A ADI 2.356/DF E A ADI 2.362/DF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. TEMA 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010". O reconhecimento da inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios, previsto no art. 78 do ADCT, torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Cumpre enfatizar, ainda, que o Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE n° 678.360/RS, Tema n° 558, STF, DJe 18.12.2024, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: "A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC n° 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5°, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5°, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2°) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5°, caput)". Não há, portanto, antinomia ou desconformidade entre a tese jurídica assentada pela Suprema Corte e o v. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0242779-74.2009.8.26.0000 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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