Extinção de execução fiscal mantida por nulidade da CDA — ausência de interesse processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Diadema contra a extinção de uma execução fiscal em face de Urbano Frigato, que foi determinada por ausência de interesse, conforme a Resolução 547/24 do CNJ. O Tribunal decidiu por manter a extinção da execução, mas por fundamento diverso, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de fundamentação legal específica, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão se baseia na impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios relacionados à fundamentação legal, conforme a tese vinculante do Tema 1.350 do STJ, que estabelece que a ausência de fundamentação legal na CDA é um vício insanável que requer novo procedimento administrativo para sua correção.
[TJSP - Apelação Cível - 1509722-54.2021.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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