Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de violação aos arts. 86 e 87 do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Determinação superior para reexame dos declaratórios. Sucumbência recíproca. Rateio entre as partes se refere somente às custas e às despesas processuais e não aos honorários de sucumbência. Violação dos arts. 86 e 87 do CPC. Não ocorrência. Correta a planilha apresentada pelo credor, com a incidência de multa e encargos, a esvaziar o debate sobre ter siso, ou não, genérica a impugnação ofertada no cumprimento de sentença. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o V. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2280328-59.2024.8.26.0000/50000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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