Desapropriação e execução contra a Fazenda Pública — rediscussão de critérios já definidos em decisão transitada em julgado inadmissível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apuração de diferenças em depósitos realizados para a satisfação de crédito decorrente de desapropriação, com o agravante alegando que a decisão não considerou todas as teses impugnativas e que a perícia não observou alterações normativas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a rediscussão de critérios já definidos em decisão transitada em julgado é inadmissível, conforme os artigos 507 e 508 do CPC, e que a superveniência de entendimentos jurisprudenciais não autoriza a desconsideração de contas já homologadas. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, reafirmando a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3007774-25.2026.8.26.0000 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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