Indenização por danos materiais e morais — cerceamento de defesa e responsabilidade da corretora não comprovados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cerceamento de defesa e responsabilidade da corretora por alteração unilateral de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) a responsabilidade da corretora por suposta alteração unilateral do prazo de desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias. A controvérsia foi decidida com base em documentos suficientes para o julgamento. 4. Não se comprovou a alegada alteração unilateral do contrato pela corretora. A autora tinha ciência das condições contratuais e não demonstrou ilicitude na conduta da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente; b) a responsabilidade da corretora não se configura sem prova de ato ilícito e nexo causal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370, 371 e 85, § 11. Código Civil, art. 723. Trata-se de recurso de apelação (312/323) interposto pela autora contra a r. sentença (fls. 289/292), cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1004241-71.2022.8.26.0020 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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