Indeferimento de gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência financeira em ação civil pública por improbidade administrativa

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Informações do Processo

TribunalTJGO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado por Geraldo Aparecido da Silva em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Tribunal decidiu indeferir o pedido de gratuidade, uma vez que o apelante não apresentou a documentação completa que comprovasse sua hipossuficiência financeira, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da real necessidade do apelante em obter o benefício, evidenciada pela falta de documentos que demonstrassem sua situação econômica, o que justificou o indeferimento da gratuidade e a determinação de pagamento das custas processuais para o prosseguimento do recurso. [TJGO - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 5527731-96.2022.8.09.0043 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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