Execução fiscal contra espólio — provimento do agravo de instrumento por preenchimento dos requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção parcial de uma execução fiscal em relação ao espólio de Antonio Jose da Silva, determinada por ausência de regular representação processual, especificamente a qualificação do inventariante. O Município de Francisco Morato interpôs agravo de instrumento, argumentando que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) atendiam aos requisitos legais e que não havia obrigação de qualificação do inventariante para a continuidade da execução fiscal contra o espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, fundamentando que a inicial e as CDAs preenchiam todos os requisitos da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional, não sendo necessária a qualificação do inventariante para o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131277-03.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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