Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, afastando o valor venal de referência sem procedimento administrativo.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, afastando a utilização do denominado valor venal de referência adotado pelo Município de São Paulo. II. Questão em Discussão Verificar a legalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI em substituição ao valor declarado na transação imobiliária. III. Razões de Decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113), firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se legítimo o valor declarado pelo contribuinte. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do imposto mediante utilização de valor de referência estabelecido unilateralmente, cabendo a instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, caso entenda incompatível o valor declarado. A sentença aplicou corretamente o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a utilização do valor venal de referência. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de arbitramento mediante regular procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN. É indevida a utilização do denominado valor venal de referência como base de cálculo do ITBI sem prévio procedimento administrativo apto a afastar a presunção de legitimidade do valor declarado. Legislação Citada: CTN, arts. 38 e 148. Lei Municipal nº 11.154/1991. Leis Municipais nºs 14.125/2005 e 14.256/2006. Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema Repetitivo nº 1.113. TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1052255-16.2024.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1013930-69.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2025. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 67/70, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por Ary Francisco Viriato da Silva e Agacyl Viriato da Silva contra ato atribuído ao Diretor da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias - DITBI da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, converto em definitiva a liminar, na forma exarada acima, e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil." Sem recurso voluntário, os autos subiram ao 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tribunal por força do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1073419-03.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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