Agravo de Instrumento — pedido de efeito suspensivo em embargos à execução negado devido à concordância superveniente com a penhora de verba alimentar

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Gomes, que questiona a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e manteve a penhora de valores via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade de verba alimentar. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que a agravante concordou com a constrição dos valores, o que inviabiliza a discussão sobre a impenhorabilidade. Além disso, a decisão reafirmou que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a demonstração de requisitos específicos, os quais não estavam presentes no caso em questão, mantendo assim o regular prosseguimento da execução enquanto não afastada a exigibilidade do título. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2048744-84.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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