Indenização por danos morais e materiais devido a atraso e realocação de voo — recurso da companhia aérea negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO E REALOCAÇÃO DE VOO. OVERBOOKING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame GOL Linhas Aéreas S. A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, devido a atraso e realocação de voo por overbooking, resultando em prejuízos profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a readequação operacional configura excludente de responsabilidade e se há dano moral presumido pela realocação e atraso do voo. III. Razões de Decidir 3. A readequação operacional não se enquadra como excludente de responsabilidade objetiva, sendo risco inerente à atividade de transporte aéreo. 4. O dano moral é distinto e autônomo, não eliminado pelas medidas de mitigação adotadas pela companhia aérea, como hospedagem e compensação financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A readequação operacional não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral é presumido em casos de atraso significativo e realocação de voo. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º. Trata-se de recurso de apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S. A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida pela autora ERICA CERQUEIRA DA COSTA, na qual a requerente alega ter sofrido perdas materiais em decorrência do atraso e da realocação de voo, narrando a autora ter respeitado os prazos indicados de antecedência para o comparecimento ao aeroporto, porém foi impedida de prosseguir com o voo por estar lotado, enquadrando a situação como overbooking. Após esse acontecimento, a requerente só pôde efetuar sua viagem no dia seguinte, atraso que gerou prejuízos profissionais que, a seu ver, justificam os requeridos pedidos indenizatórios. O d. juízo a quo entendeu pela parcial procedência do pedido formulado na inicial, concluindo que a relação é regida pelo CDC, com responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sendo o motivo do impedimento, no caso concreto, configurado como risco da atividade e não como força maior. Além disso, no tocante ao dano moral, reconheceu a ocorrência de dano moral presumido em razão dos transtornos, da realocação no dia seguinte e da perda de compromisso profissional, fixando a indenização em R$ 5.000, 00, considerando a atenuação da conduta da ré que forneceu indenização material e hospedagem, julgando o pedido parcialmente procedente. Em razões de apelação, a GOL LINHAS AÉREAS S. A. sustenta que a sentença incorreu em erro ao tratar o evento como overbooking, quando na verdade se tratou de readequação operacional assistida, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Alega que o juiz partiu de premissa fática equivocada, não versou sobre a readequação mas a usou como fundamento, desconsiderando as provas de assistência material prestada (hospedagem, transporte e compensação de R$ 1.626, 75) e presumiu dano moral sem lastro probatório, ignorando que o simples aborrecimento mitigado por medidas eficazes não gera indenização. Aponta ainda ausência de comprovação robusta da perda de compromisso profissional e defende que o cumprimento das obrigações regulatórias afasta a responsabilidade civil. Requer o conhecimento e provimento integral do recurso para reformar totalmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos, afastando a condenação por danos morais e materiais, com o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da companhia aérea. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede a redução do valor arbitrado (R$ 5.000, 00) com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a assistência prestada e a ausência de dano concreto comprovado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Em contrarrazões, a apelada pugna par [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1064296-21.2023.8.26.0224 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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