Extinção de execução fiscal por abandono da causa — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra a sentença que extinguiu uma execução fiscal por abandono da causa, conforme o art. 485, III, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a inércia do Município em dar andamento ao processo, mesmo após ser intimado, configurando assim o abandono da ação, o que justifica a extinção sem resolução do mérito.
[TJSP - Apelação Cível - 1500214-32.2017.8.26.0547 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora