ITBI — Base de cálculo deve ser o valor da transação declarado, afastando-se o valor venal de referência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária declarada, afastando-se a utilização do denominado valor venal de referência adotado pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI e os efeitos da superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 sobre o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema nº 1.113), firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo- se legítimo o valor declarado pelo contribuinte, somente passível de ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento previsto no art. 148 do CTN. 4. É vedada a utilização do denominado valor venal de referência como base de cálculo previamente estabelecida pela Administração Tributária, entendimento que se harmoniza com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7°-A e 7°-B da Lei Municipal nº 11.154/91 pelo Órgão Especial deste Tribunal. 5. A superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 não convalida automaticamente a sistemática do valor venal de referência, permanecendo necessária a observância dos critérios técnicos, da transparência metodológica e do procedimento específico previstos na nova redação do art. 38 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido e sentença mantida em reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de arbitramento mediante regular procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN. 2. A Lei Complementar nº 227/2026 não legitima, por si só, a utilização do denominado valor venal de referência anteriormente adotado pelos Municípios. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, arts. 38 e 148; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1°; Lei Complementar nº 227/2026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema Repetitivo nº 1.113; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; TJSP, Remessa Necessária nº 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra a r. sentença de fls. 124/131 que concedeu a segurança impetrada por Caio Eduardo Caseiro de Lima Machado e Simone Beatriz Ferreira Rocha, para determinar que o ITBI incidente sobre a transmissão imobiliária descrita na inicial seja calculado com base no valor da transação declarado pelos contribuintes, podendo tal valor ser afastado apenas mediante instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência, a Municipalidade foi condenada ao ressarcimento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Inconformado, apela o Município de São Paulo, sustentando, em síntese: i) a superveniência da Lei Complementar n° 227/2026 alterou substancialmente a redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional, passando a prever expressamente a estimativa do valor venal por critérios técnicos definidos pela Administração Tributária; ii) a nova disciplina legal teria superado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 1.113, legitimando a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI; iii) a nova legislação teria transferido ao contribuinte o ônus de contestar administrativamente a avaliação realizada pelo Fisco mediante apresentação de avaliação contraditória, não mais prevalecendo a presunção de legitimidade do valor declarado na operação. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança (fls. 134/143). Sem contrarrazões (fls. 152). Os autos também subiram a este Tribunal por força do reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação / Remessa Necessária nº 1038083-98.2026.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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