Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — pedido indeferido por falta de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, formulado por Doraci Marta Fogaça, que alegou a inaptação fiscal da empresa e a saída de sócios como indícios de abuso da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, uma vez que não foram demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas concretas que indicassem a prática de atos irregulares ou a confusão patrimonial, ressaltando que a mera insolvência ou irregularidade fiscal não são suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2062524-91.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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