Desconsideração da personalidade jurídica em agravo de instrumento — citação válida e indícios de abuso confirmados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Momento processual.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da execução principal. O agravante alega nulidade da citação e ausência de demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação realizada e (ii) a existência de elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica com base no abuso da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, pois realizada em condomínio edilício, conforme art. 248, §4º do CPC, não havendo nulidade. 4. Demonstrados indícios de abuso da personalidade jurídica, como a inércia processual e a situação cadastral irregular da empresa, justificando a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em condomínio edilício é válida. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante de indícios de abuso e desvio de finalidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2059744-81.2026.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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