Responsabilidade civil de instituições financeiras por fraudes em empréstimos consignados — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Banco do Brasil e sua responsabilidade por prejuízos decorrentes de fraudes em empréstimos consignados, supostamente perpetradas por um correspondente bancário atuando em sua agência. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo, determinou a restituição dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais ao autor. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo inaplicável a excludente de culpa exclusiva de terceiro quando a fraude ocorre no âmbito da atividade da instituição, evidenciando falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1002587-46.2024.8.26.0063 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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