Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição — honorários advocatícios indevidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mauá contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. IV, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios devido ao cancelamento da distribuição. O Município busca a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios após o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir 3. O erro judiciário em determinar a citação da parte ré, antes da questão envolvendo a gratuidade da justiça ser definitivamente decidida em segundo grau, impede a condenação da autora em honorários, pois não houve relação jurídico-processual válida. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento da distribuição por ausência de custas não impõe ônus sucumbenciais ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que não condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição por omissão no recolhimento das custas não autoriza a condenação em honorários. 2. A relação jurídico-processual não se estabelece sem o cumprimento dos pressupostos processuais. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 290. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.05.2023; STJ, AREsp nº 2.735.822/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1166291-61.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 29.08.2024 e TJSP, Apelação Cível 1042302-52.2022.8.26.0100, Rel. Deborah Ciocci, j. 28.07.2023. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de Mauá contra r. sentença de fls. 643/344, de
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007739-59.2025.8.26.0348 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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