Possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de bem de família pertencente à fiadora em contrato de locação comercial, especialmente quando o imóvel é oriundo de programa de habitação popular. O Tribunal decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeira instância que indeferiu a penhora, com base na constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.127 e pela Súmula 549 do STJ. O fundamento principal da decisão é que a impenhorabilidade do bem de família do fiador não pode ser excepcionada por critérios socioeconômicos ou pela origem do imóvel, uma vez que a livre vontade do fiador ao assumir a fiança implica na possibilidade de oneração de seu patrimônio. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2075049-08.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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