Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso do Município de Limeira negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Limeira contra Alberto Rossi. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. O fundamento principal da decisão foi que, após a Fazenda Pública ter ciência da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis, o prazo de suspensão do processo se iniciou automaticamente, e, findo esse prazo, a prescrição intercorrente foi considerada ocorrida, uma vez que o Município não tomou providências para o andamento do feito. [TJSP - Apelação Cível - 1504432-37.2019.8.26.0320 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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