ITBI sobre integralização de imóveis ao capital social — base de cálculo deve ser o valor declarado pelo contribuinte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 227/2026. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo e remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar que o ITBI incidente sobre imóveis integralizados ao capital social da empresa GISH Administração de Bens e Participações Ltda. tenha como base de cálculo o valor declarado da operação, devidamente atualizado, afastando-se a incidência de multa e juros moratórios até a efetiva ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de utilização do denominado valor venal de referência como base de cálculo do ITBI após a superveniência da Lei Complementar n° 227/2026; e (ii) o momento em que se torna exigível o recolhimento do tributo nas operações de integralização de imóveis ao capital social. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113, firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se legítimo o valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de arbitramento mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do CTN. 4. A superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 não convalida automaticamente a sistemática municipal do valor venal de referência, tampouco afasta a necessidade de observância dos critérios técnicos, da transparência metodológica e do contraditório previstos na nova redação do art. 38 do CTN. 5. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se opera a transferência da propriedade imobiliária, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 6. Inexistindo mora antes da ocorrência do fato gerador, revela-se indevida a incidência de multa e juros moratórios anteriormente ao registro imobiliário, admitindo-se apenas a atualização monetária da base de cálculo até o efetivo recolhimento do tributo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de arbitramento mediante regular procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN. 2. A Lei Complementar nº 227/2026 não legitima, por si só, a utilização do denominado valor venal de referência anteriormente adotado pelos municípios. 3. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo inexigíveis multa e juros moratórios antes desse momento. 4. Até a consumação do fato gerador admite-se apenas a atualização monetária da base de cálculo do tributo. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, arts. 35, 38, 97, §2º, 110 e 148; Código Civil, arts. 1.227 e 1.245; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1°, e art. 25; Lei Complementar nº 227/2026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.937.821/SP, Tema Repetitivo nº 1.113; STJ, AgInt no AREsp n° 1.597.752/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1023507-37.2025.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária interpostos em face da r. sentença de fls. 174/186, não integrada pela decisão de fls. 203/204, que concedeu a segurança impetrada por Edgard Salemi e Vivian Assad Salemi, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o ITBI incidente sobre os imóveis descritos na inicial, que serão integralizados ao capital social da empresa GISH Administração de Bens e Participações Ltda., tenha como base de cálculo o valor declarado da operação, corrigido monetariamente, afastando-se a incidência de multa e juros moratórios até a apresentação do título para registro perante o cartório de registro de imóveis, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo próprio para apuração da correção do valor declarado, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Inconformado, apela o Município de São Paulo, sustentando, em síntese: i) a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 alterou substancialmente a redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional, passando a prever expressamente a estimativa do valor venal por critérios técnicos definidos pela Administração Tributária; ii) Argumenta que a nova disciplina legal superou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113, legitimando a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI; iii) Sustenta, ainda, que a nova legislação transferiu ao contribuinte o ônus de contestar administrativamente a avaliação realizada pelo Fisco mediante apresentação de avaliação contraditória, não mais prevalecendo a presunção de legitimidade do valor declarado na operação. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança (fls. 208/215). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Contrarrazões (fls. 225/229). Os autos também subiram a este Tribunal por força do reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1005901-59.2026.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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