Extinção de execução fiscal em razão do falecimento do executado antes da citação — impossibilidade de redirecionamento para o espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal contra o espólio de um contribuinte que faleceu antes da citação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Osasco, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva, uma vez que o falecimento do executado ocorreu antes da citação. O fundamento principal da decisão se baseia na Súmula nº 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução em casos onde o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação. [TJSP - Apelação Cível - 1506151-61.2017.8.26.0405 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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