Cumprimento provisório de sentença — provimento do agravo para assegurar a execução de astreintes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de execução provisória de multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência e confirmada por sentença de mérito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão que suspendeu a execução da multa, uma vez que a tutela provisória foi confirmada por sentença em 07/11/2025, atendendo aos requisitos do Tema 743 do STJ. O fundamento principal da decisão é que, após a confirmação da tutela por sentença, a multa passa a ter natureza de título executivo judicial, permitindo sua execução imediata, conforme os artigos 536 e 537 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2061557-46.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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