Empréstimo consignado não reconhecido — majoração de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inexistência de um empréstimo consignado que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, Julia Pavaneli Tomazelli, e a consequente reparação por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. O fundamento principal da decisão baseou-se na configuração do dano moral in re ipsa, dada a natureza alimentar do benefício e a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco, conforme a legislação consumerista e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008293-64.2025.8.26.0066 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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