Embargos de declaração rejeitados por contradição em relação à Lei nº 10.931/04 sobre juros moratórios em cédula de crédito bancário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LEI ESPECÍFICA Nº 10.931/04. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1%. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência, insurgência do réu. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002680-69.2025.8.26.0161 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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