Apelação cível — não conhecimento do recurso por erro grosseiro na escolha do tipo recursal em decisão interlocutória de mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ana Rosa Seitz contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal de sua pretensão indenizatória relacionada a contratos de empréstimo consignado, julgando improcedente o pedido quanto a esses contratos. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando que a decisão atacada era interlocutória de mérito, cabendo agravo de instrumento e não apelação, configurando erro grosseiro por parte da apelante. O fundamento principal da decisão foi a interpretação dos artigos do Código de Processo Civil que definem a natureza da decisão e a inadequação do recurso utilizado.
[TJSP - Apelação Cível - 1000568-72.2025.8.26.0341 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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